Você está em: Publicação e Documentação > Estudos Legislativos > Resultados encontrados para o termo 'lei 12.087/09' Resultados encontrados para o termo 'lei 12.087/09' 12 /06/2023 - Sumários de MPs MPV nº 1.176, de 06 de junho de 2023 Autor(es): Caio Cordeiro de Resende, Raquel Mesquita Almeida Tema: Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, inadimplência, lei 12.087/09, pessoa física, renegociação de dívidas Matérias Relacionadas Presidência da República – texto integral MP 1176 Tramitação na Câmara – MP 1176 Tramitação o Congresso Nacional – MP 1176